Nota Introdutória
No nosso último
artigo publicado neste semanário, concretamente na edição de 13 de Outubro de
11, deixamos passar o nosso ponto de vista segundo o qual defendemos a ideia de
tomar a onda da revisão como oportunidade para alterar algumas coisas em nosso
favor tendo apontado uma das mais fortes motivações para este nosso
posicionamento a existência de vários elementos constantes da constituição que contrariam
a realidade de um estado de direito democrático, e nisso prometemos trazer ao
debate nos proximos artigos. Neste artigo propomos um debate sobre pluralismo
político tal como estabelecido na Constituição da Repúbluica de Moçambique,
artigo 74, versos a teoria do pluralismo político. Terminamos , como é de
costume, com a proposta do nosso ponto de vista sobre como esta matéria (do
pluralismo) podia ser melhor abordada na CRM.
O Pluralismo Político como Instrumento Material para a
Democracia
Em sua base
filosófica, o pluralismo político implica o reconhecimento da diversidade, é a
idea de admitir que um mesmo problema tem várias soluções. Na política, pode
ser percebido e usado de duas maneiras: 1) como pluralismo ideológico,
significa o reconhecer a legitimidade e a legalidade da existência de uma
sociedade de ideologias diversas, isto é, diferentes visões e planos para um
sentido de convívio e estabelecimento de metas para acções de interesse
colectivo ; e 2) como o pluralismo de interesses, significa reconhecer, não só
a sua existência, mas também a necessidade de um compromisso compatível dentro
da sociedade entre as ideologias.[1]
O Estado plurar é
dominado pela interacção de grupos e não um poder centralizado, assim o governo
se deve ocupar na negociação com os grupos sociais (Vincent 1994:187). Portanto,
os diversos grupos que constituem a socieadade, apesar de se subordinarem ao
próprio Estado, exercem influência sobre as decisões do ente político e, ainda
fiscalizam os demais grupos, de forma que nenhum dos sectores sociais,
isoladamente, tenha capacidade de controlar a tomanda de decisões inerentes aos
rumos que serão seguidos pela Nação[2].
É preciso perceber
que a ideia do pluralismo político não reflecte o mesmo fundamento com o da
separação de poderes (constitucionalismo), no entanto não faz oposição a esta
última, sendo que ambas são contrárias a concentração de poderes em dado
grupo/indivíduos.[3]
Alguns académicos
são de opinião que, em Estados democráticos os partidos políticos representam a
teoria pluralista, no entanto esta visão é deveras limitante, pois vários
grupos não encontram espaço para a integração das suas agendas na complexa
estrutura e o carácter mais permante dos partidos políticos. Os partidos
políticos são, por natureza extremamente políticos e demasiadamente públicos,
tem o objectivo principal de alcançar, controlar e manter o poder (de governação), enquanto de forma
geral os grupos (de interesse) são mais preocupados com actividades relacionadas
com as decisões do governo e assim a influência dos processos (Jackson &
Jackson, 2008: 315 a 328).
O Pluralismo Político Como Abordado na CRM de 2004
Como já nos
colocamos nos nossos artigos passados sobre a revisão da CRM, Moçambique é (por
constituição) um Estado de Direito Democrático. E a ideia de Democracia,
percebida como poder (de indigitação, decisão, controlo) do povo, implica na
sua excência a necessidade de uma sistematização das forças dos diversos grupos
que fazem a sociedade.
O artigo 74 da CRM
de 2004, no seu ponto 1, estabelece que:
“
Os partidos expressam o pluralismo político, concorem para a formação e
manifestação da vontade popular e são o instrumento fundamental para a participação
democrática dos cidadãos na governação do país.”
Mais adiante, nos
artigos 78 - 81 estabelece um conjunto de direitos para actuação dos grupos
sociais (tidos neste documento como “... formas de associaçã com afinidades e
interesses próprios”) como forma de garantirem a “...promoção da democracia...
[e a] participação dos cidadão na vida pública”.
Embora a CRM
estabelece uma gama de direitos de participação para os cidadãos de forma individual
e colectiva o artigo 74, por sinal (pelo menos na nossa percepção, o único que
faz menção ao pluralismo político, não faz menção aos grupos sociais ou de
interesse, mas apenas aos partidos políticos. Alguns juristas consideram que,
de facto, o artigo não exclui os grupos uma vez que não tem elementos
limitadores (apenas, só, unicamente, etc.). A nossa questão é, se reconhecemos
a relevância dos grupos no estabelecimento de um Estado Plural porqué omitir
justamente no único artigo que aborda a questão do pluralismo? Por que não
deixar patente a contribuição dos grupos sociais na materialização do
pluralismo político? Afinal, como é concebido o pluralismo político no contexto
desta constituição?
Nota Conclusiva
O pluralismo
político é, sem dúvidas um instrumento fundamental para a promoção da
democracia e participação dos cidadadãos da Nação Moçambicana. De facto é do
interesse nacional, tal como estabelece a constituição, a promoção, manutenção
e defesa da democracia. Por isso que em vários artigos deste documento, diferentes
grupos, incluindo partidos políticos são dados direitos a actuação neste
sentido. O único artigo que aborda a questão do pluralismo político (artigo 74)
omite a contribuição dos grupos sociais ou de interesse na materialização do
pluralismo político, não aderindo integralmente ao requesito teórico do
pluralismo que é, de forma clara, mais abrangente e inclusivo. Uma definição e
extenção do actor (não pela ilimitação que abre espaço para debate e
interpretações diversas) que materializa o pluralismo além dos partidos
permitirão uma maior percepção e, portanto, participação política sistemática
dos diversos grupos sociais ou de interesse na construção de concensos
nacionais.
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